Lei nº 10.702, de 14/07/2003 : Altera a Lei nº 9.294, de 15/02/1996, que dispõe sobre restrição ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e difusivos agrícolas nos termos do §4º do art. 220 da Constituição Federal.

Lei Nº  10.610, DE 20/12/2002 – Dispõe sobre a participação de capital  estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão  sonora e de sons e imagens, conforme o §4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27/08/1962 e o § 3º do art. 12 do Decreto-lei nº 236, de 28/02/1967 e dá outras providências (para consulta do texto integral, já estando as alterações incluídas no CBT).

Lei nº 10.359, de 27/12/2001 : Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivos que possibilite o bloqueio temporário de recepção de programação inadequada.

Lei nº 10.222, de 09/05/2001 : Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados a propaganda e dá outras providencias.

Lei nº 10.098, de 19/12/2000 – Estabelece normas e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

Lei nº 10.052, de 28/11/2000 – Cria o Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL.

Lei nº 9.873, de 23/11/1999 – Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências

Lei nº 9.691, de 22/07/1998 – Altera a tabela de valores do Fundo de Fiscalização de Telecomunicações – FISTEL, objeto  do Anexo III da Lei nº 9.472, de 1976.

Lei nº 9.612, de 19/02/1998 – Institui o serviço de Radiodifusão Comunitária (contém alterações incluindo as da Medida Provisória nº 2.216-37/2001

Lei nº 9.472, de 16/07/1997 – Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações e cria a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL

Lei nº 8.919, de 15/07/1994 – Lei da Antena – Dispõe sobre a instalação do sistema de antena por titulares de licença de estação de radiocomunicação  e dá outras providências

Lei nº 8.313, de 23/12/1991 – Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

Lei nº 6.634, de 02/05/1979 – Dispõe sobre a execução de serviços de telecomunicações na faixa de fronteira;

Lei Nº 6.606, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978 – Obriga as emissoras de televisão a incluir, nas suas programações semanais de filmes estrangeiros, um filme, pelo menos, com legenda em português.

Lei No 6.301, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975 – Institui política de exploração de serviço de radiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão – RADIOBRÁS , e dá outras providências.

Lei nº 5.785, de 23/06/1972 – Lei de renovação de outorgas para a execução dos serviços de radiodifusão;

Decreto-Lei 236, de 28/02/1967 – Complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27/08/1962 (para consulta do texto integral, já estando as alterações incluídas no CBT)

Lei nº 5.070, de 07/07/1966 – Cria o Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (contém as alterações introduzidas pela Lei nº 9.472, de 1976)

Lei Nº 4117, de 27/08/1962 –  Institui o Código Brasileiro  de Telecomunicações – CBT (contendo todas as alterações promovidas)

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

 Transporte Aeroviário

Agência Nacional de Aviação Civil

Legislação

Transporte Rodoviário

Agência Nacional de Transportes Terrestres 

Legislação

Transporte Ferroviário

Associação Nacional dos Transportes Ferroviários

Legislação

Transporte Aquaviário

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Legislação

Transporte de Cargas