Programa de Responsabilidade Ambiental Compartilhada

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Denomina-se ICMS Ecológico qualquer critério, ou critérios, relacionados à busca de solução para problemas ambientais. Tais critérios são utilizados para a determinação do “quanto” cada município deverá receber na repartição dos recursos financeiros arrecadados através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

O ICMS Ecológico, em geral, operacionaliza o cumprimento de Leis Complementares Estaduais, que disciplinam a utilização desses critérios, a exemplo do que ocorre em Estados como Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Rondônia, Amapá, Rio Grande do sul, mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Tocantins, Acre, Rio de Janeiro e Goiás.

A possibilidade do ICMS Ecológico é aberta pelo inciso II, do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, ao definir sobre as formas de distribuição dos recursos, orientando que: “até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual ou, no caso dos territórios, lei federal”.

icmsecologico

Neste link é tratado sobre vários aspectos, a saber: introdução geral ao tema, o ICMS Ecológico por Estados, bibliografias gerais complementares e, links, entre outros. Outras informações podem ser dirimidas via email através do fale conosco ou do email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Outros links sobre o assunto:

internet ICMS Ecológico – A consolidação de uma experiência brasileira de incentivo a Conservação da Biodiversidade

internet ICMS Ecológico: princípios e estratégias necessárias para uma implementação na coprodução do bem público
internet ICMS Ecológico e o incentivo aos projetos ambientais
internet O que é o ICMS Ecológico?

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Divulgar o PRAC como ferramenta e conceito de trabalho, criando uma base sólida e sustentável de dados para a conscientização através do Consumo Responsável na cadeia de produtos. do inicio ao seu fim, com isso recuperam-se valores e cuidados que devemos ter com o Meio Ambiente, direcionando parte dos resultados obtidos em atividades de Responsabilidade Social, fechando assim o ciclo desta atividade.