Sancionada pelo presidente da República no último dia 2 de agosto, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) precisou de 20 longos anos para ser debatida e, finalmente, aprovada pelo Congresso Nacional. Já a sua regulamentação está sendo feita a toque de caixa, em 90 dias, se for mesmo obedecido o cronograma oficial do governo. O prazo final para publicação das novas regras é 2 de novembro.

O que mais estava chamando a atenção e despertando expectativas, além do curto prazo, era a forma reservada como as autoridades estavam conduzindo a regulamentação, sem dar conhecimento ao setor empresarial. No entanto, a situação se esclareceu após uma recente audiência do presidente da Abinee, Humberto Barbato, com o Ministro Miguel Jorge, do MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Mostrando-se sensível à preocupação do setor, o ministro informou que o governo abrirá consulta pública com a finalidade de receber os pleitos e contribuições das entidades empresariais e da sociedade de forma geral

Liderados por técnicos da Casa Civil da Presidência da República, participam das análises da regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos representantes dos ministérios do Meio Ambiente, Saúde, Agricultura, Cidades, Fazenda, Minas e Energia e MDIC.

Pelo lado empresarial, a Abinee, juntamente com a CNI (Confederação Nacional da Indústria) e com a Fiesp, tem participado ativamente do trabalho de sensibilização das autoridades quanto à necessidade de trazer a público o debate da regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos. “Fizemos várias tentativas para ter acesso à minuta da regulamentação e abrir, assim, o debate com o governo”, explica André Luís Saraiva, diretor da área de Responsabilidade Socioambiental da Abinee.

A boa notícia veio no último dia 30 de setembro, quando, em audiência com o presidente da Abinee, Humberto Barbato, o Ministro Miguel Jorge, do MDIC, anunciou que o governo vai lançar uma consulta pública para receber as contribuições e pleitos do setor empresarial à regulamentação. “Este fato, tira a preocupação de que não teríamos acesso ao processo, mas permanece, ainda, a questão do pouco tempo que restará para a entrada em vigor da PNRS”, destaca Saraiva.

“O tema é extremamente complexo”, lembra. “A Abinee, por exemplo, tem 10 áreas e cerca de 120 grupos setoriais que abarcam 1.200 NCMs (Nomenclatura Comum do Mercosul). É provável que tenhamos quer participar de pelo menos 120 Acordos Setoriais para detalhar os processos de logística reversa dos resíduos sólidos, tal como prevê a Política”.

Segundo Saraiva, para fazer frente ao curto prazo, a Abinee está mobilizando suas associadas para analisar e sugerir medidas que devem constar da regulamentação. “A diretoria de Responsabilidade Socioambiental promoveu diversas reuniões para definir a posição do setor. Duas delas, nos dias 24 e 29 de setembro, foram realizadas com um intervalo de dois dias úteis”, recorda o diretor da Abinee.

Em entrevista à revista Abinee, Silvério foi um pouco além e abordou alguns conceitos e formulações que deverão fazer parte da regulamentação. “Vamos regulamentar as questões fundamentais para a política entrar em vigor”, explicou. Quais são esses pontos? “A logística reversa, ou seja, a forma de se fazer a logística reversa- não a logística reversa de alguma cadeia específica, mas os procedimentos para que seja feita a logística reversa por cadeia.”

A regulamentação deve também tratar de outros temas. “Vamos regulamentar o Plano Nacional de Resíduos, os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, bem como os Planos de Gerenciamento da Pequena e Microempresa”, acrescentou o secretário. Da mesma maneira, devem ser regulamentadas as formas de acesso a recursos da União por parte de entidades e empresas que participam do sistema, e a participação das cooperativas e associações de catadores na coleta e destinação dos resíduos.

Acordos serão compulsório

O sensível tema dos Acordos Setoriais que vão orientar os processos de logística reversa é um dos itens que deixam apreensivos os empresários e suas organizações representativas. “Tudo indica que os acordos setoriais terão caráter obrigatório – e não voluntário, como gostaríamos”, explica Grace Dalla Pria, gerente de Meio Ambiente da CNI. “Isso é preocupante porque já existem sistemas que funcionam muito bem, como a área de pilhas e baterias, e que podem ser desmobilizados se a regulamentação não levá-los em conta.

Ela lembra que cada acordo terá por base um edital elaborado pelo Poder Público. Para a indústria, isso não basta. “Se o setor público não entrar na organização, na orquestração deste edital, é difícil imaginar que os objetivos serão de fato atingidos”, argumenta Grace. E a explicação é simples– nenhum setor participante do acordo teria voz de comando sobre outro. Os fabricantes não podem prescrever comportamentos para consumidores ou varejistas, e vice-versa.

Ao contrário do que propõem a Abinee e a CNI, os acordos setoriais devem, sim, ser compulsórios. É o que disse à revista Abinee o secretário Silvano Silvério, do Ministério do Meio Ambiente. “A logística reversa é obrigatória. Ela pode ser feita por acordo setorial, por termo de compromisso ou regulamento. A nossa expectativa é promover acordos setoriais, fixando prazos para que eles possam ser elaborados. Os acordos setoriais serão depois apresentados ao governo, que vai adotá-los como regulamento. Caso não sejam constituídos esses acordos setoriais, o governo vai regulamentar”. Ou seja, com ou sem acordo, a logística reversa entra de forma compulsória.

PRODUTOS “ÓRFÃOS”

Além dos acordos setoriais, outro tema muito sensível ao setor eletroeletrônico diz respeito aos produtos ilegais, que são comercializados via mercado cinza ou contrabando. “Será que o consumidor não sabe o que está fazendo quando adquire um produto desse? Se sabe como responsabilizá-lo?” questiona André Saraiva. São os “produtos órfãos”, cujos ‘pais’ jamais aparecem à luz do dia para assumir a paternidade. “Não faz sentido atribuir à indústria instalada no país a responsabilidade em promover a logística reversa de produtos ilegais”, reage Saraiva, diretor da Abinee. “Tais produtos nem deveriam estar no mercado. Cabe ao Estado dar-lhes a destinação mais adequada, sem qualquer ônus às indústrias”.

DIAGNÓSTICO ABINEE

A regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos deverá defi nir detalhes para a elaboração do Plano de Resíduos. Tal plano terá implicações profundas para a sociedade e o setor produtivo. O documento prevê a realização de diagnóstico da situação dos resíduos sólidos, proposição de cenários, estabelecimentos de metas de redução, reutilização e reciclagem.

“Como definir metas sem a realização de estudos prévios?”, pergunta Saraiva. “É fundamental mapear o setor, conhecer todos os detalhes de cada elo da cadeia de produção, distribuição e consumo”. Para responder a este desafi o, a indústria elétrica e eletrônica prepara-se para dar início, logo, à elaboração de um estudo próprio que possa subsidiar as políticas públicas e, ao mesmo tempo, orientar os planos de gerenciamento de resíduos por parte das empresas.

Decisão neste sentido foi adotada em reunião realizada na Abinee no dia 24 de setembro. O encontro contou com a participação de representantes da Eletros – entidade que representa os fabricantes dos produtos de linha branca e de imagem e som. O estudo aprovado será realizado em conjunto pelas duas entidades.