LEI Nº 10357, de  27 de dezembro de 2001 Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.262, de 10 de junho de 2002 Regulamenta a Lei n o 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Portaria 1.274/MJ, de 21 de agosto de 2003 Estabelece os documentos de controle e lista os produtos químicos sujeitos a fiscalização da Polícia Federal.